| Projeto: |
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PL 241 23/04/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-241/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0241-2013 |
| Promovente: |
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Pr. Edemilson Chaves |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 14.054 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, BEM COMO ACRESCE O PARÁGRAFO 1º NO MESMO ARTIGO, TRANSFORMANDO O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 2º, E DÁ OUTRAS PRVODIÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ACESSO MOVEL A INTERNET / ALTERACAO / COBRANCA / DISPONIBILIDADE / EMPRESA DE TELEFONIA / GRATUIDADE / INCLUSAO DIGITAL / INTERNET / LEI 14.054/2005 / NET ( EMPRESA ) / POSTE / PRECO PUBLICO / REDE SEM FIO / TELECOMUNICACAO / TELEFONICA ( EMPRESA ) / UTILIZACAO / VIVO ( EMPRESA ) |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0954-2013
ver documento Conj0820-2013
ver documento Urbs1910-2013
ver documento Econ0014-2014
ver documento Fins0690-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/04/2013 | Encaminhado em 24/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/04/2013 | Encaminhado em 30/04/2013 | | CCJ | Recebido em 30/04/2013 | Encaminhado em 14/06/2013 | | URB | Recebido em 14/06/2013 | Encaminhado em 26/09/2013 | | ECON | Recebido em 27/09/2013 | Encaminhado em 10/02/2014 | | FIN | Recebido em 10/02/2014 | Encaminhado em 03/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 03/06/2014 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 132, Legislatura 16 em 02/07/2014
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